O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 769, que tratava da possibilidade da penhora de faturamento das empresas para garantia de execuções fiscais e as hipóteses em que poderia ser...

O texto de 360 páginas e 500 artigos trata do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA dual ( IBS e CBS), que unifica 5 tributos, impondo a não cumulatividade plena. O projeto de lei complementar...

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 769, que tratava da possibilidade da penhora de faturamento das empresas para garantia de execuções fiscais, e as hipóteses em que poderia ser...

No julgamento dos Temas 630 e 684, o STF fixou o entendimento de que a tributação das receitas de locação de bens móveis e imóveis sempre esteve autorizada pelo texto constitucional. O ministro...