Notícias

Direito ao creditamento de PIS e COFINS relativo a royalties

Têm sido concedidas liminares assegurando o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo, correspondentes às despesas realizadas por empresas franqueadas com o...

Incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, com repercussão geral, a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, previsto no inciso VII do artigo 7º da...

É constitucional o IPI da revenda de produto importado, segundo STF

Em 21/8, encerrou o julgamento virtual do RE 946.648 e o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Prevaleceu o entendimento do...

Imunidade do ITBI limitada ao valor do capital integralizado

O Pleno do STF publicou no dia 19.08.2020, a ata de julgamento do RE 796.376, relativo ao Tema 796 de repercussão geral, que fixou a tese, no sentido de que: “A imunidade em relação ITBI,...

STF retira salário-maternidade da base das contribuições previdenciárias, mas mantém horas extras e adicionais

O STF decidiu em 05.08.2020, que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72), prevalecendo o...

STF reconhece inconstitucionalidade de taxa de incêndio mineira

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411, em 17.08.2020, a inconstitucionalidade da taxa de incêndio de Minas Gerais, exigida pela...