Notícias

Receita Federal lança edital de transação para débitos em contencioso administrativo de até 50 milhões.

Podem ser negociados, nos termos do Edital, os créditos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB, se classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,...

STJ decide que não há limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

Contribuinte perdeu mais uma disputa no Superior Tribunal de Justiça, que afeta principalmente as empresas com folhas de pagamentos elevadas. No último dia 13.03.24, por unanimidade, o STJ concluiu...

STJ decide em repetitivo que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS da energia

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 986, no sentido de que as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Sistema de Transmissão (TUST), cobradas nas contas de energia...

Declaração de Ajuste IRPF 2024

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2178/24 dispondo sobre as seguintes novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício...

Tributação do feminino

Na América Latina existe o debate intitulado "Tampon Tax", para discutir a tributação sobre os absorventes menstruais, que são produtos de consumo essencial, decorrente de necessidade biológica...

Efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído

  No último dia 28.02, foi publicado o acórdão do STJ no RESP 1.896.678/RS, relativo ao julgamento do Tema nº 1125, que, de forma unânime, fixou a tese no sentido de que “ICMS-ST não...