O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), e firmou novo entendimento de que a cobrança do diferencial de...
Pela legislação atual, os fundos de investimento de alta renda, tanto no exterior quanto no Brasil, só são tributados quando os detentores retiram seus lucros, no “resgate”, o que...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nas ADIs 7066, 7078 e 7070, por maioria de votos, que a cobrança do DIFAL estabelecido pela LC 190/2022 tem que respeitar o princípio da noventena (90 dias),...
Rejeitado o Convênio que tratava da transferência do ICMS relativo à circulação entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No julgamento da ADC n°. 49, o STF reafirmou a...
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 1.775.781, entendeu que há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de...
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 da reforma tributária com algumas mudanças. Foram 53 votos a favor e 24 contra, no primeiro e...