Notícias

Contribuição sobre FGTS rescisório

A Gouvêia Rios obteve, em fevereiro de 2019, sentença favorável a um de seus clientes, reconhecendo não ser mais devida, após agosto de 2012, a contribuição de 10% sobre o FGTS rescisório...

Inconstitucionalidade da exigência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

Tem sido concedidas liminares para afastar a cobrança das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico- CIDEs destinadas ao SEBRAE e ao Incra com fundamento na sua...

Ações para reconhecimento da inconstitucionalidade e restituição das Taxas de Incêndio Estaduais

Tem sido ajuizadas ações, visando a declaração da inconstitucionalidade das taxas de incêndio do Estado de Minas Gerais e a restituição dos valores indevidos recolhidos a tal título nos...

Liminares e seguranças afastando a vedação da compensação mensal do IRPJ e CSLL no lucro real por estimativa 

Estão sendo concedidas liminares e seguranças em mandados de segurança reconhecendo, para o exercício de 2018, a inconstitucionalidade da limitação à compensação mensal no regime do lucro...