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Soluções consensuais, regras nacionais para o Processo Administrativo Fiscal e suspensão da exigibilidade introduzidas no CTN pela LC 236/26
O CTN passou a prever novos caminhos para solucionar conflitos tributários:
Decisões do STF e do STJ na esfera administrativa
A LC 236/26 introduziu no CTN que decisões  vinculantes do STF e do STJ também devem ser observadas pelo Fisco. 
Multas Tributárias
O CTN agora estabelece limites nacionais para multas tributárias. A LC nº 236/2026 determinou que as penalidades...
Inclusão da CBS na base de cálculo do ICMS já a partir de 2027
A inclusão da CBS (2027) e do IBS (2029) na base de cálculo do ICMS já começa a gerar controvérsia durante a transição da Reforma Tributária.