COMUNICADO IMPORTANTE: NOVAS TENTATIVAS DE GOLPE
Informamos que criminosos estão utilizando indevidamente a imagem e o nome do nosso sócio, Dr.Marcelo Braga, para...
Soluções consensuais, regras nacionais para o Processo Administrativo Fiscal e suspensão da exigibilidade introduzidas no CTN pela LC 236/26
O CTN passou a prever novos caminhos para solucionar conflitos tributários:
Decisões do STF e do STJ na esfera administrativa
A LC 236/26 introduziu no CTN que decisões vinculantes do STF e do STJ também devem ser observadas pelo Fisco.
Multas Tributárias
O CTN agora estabelece limites nacionais para multas tributárias.
A LC nº 236/2026 determinou que as penalidades...
