STJ rejulgará, em sede de repetitivo, a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá rejulgar, no âmbito do Tema Repetitivo 1.416, a controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos...
STF decide que Municípios não podem utilizar índices superiores a Selic
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.217 (RE 1.346.152), no sentido de que os municípios não podem adotar, na atualização dos seus créditos tributários,...
Marcelo participará de palestra na OAB sobre Reforma Tributária no setor Imobiliário
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), por meio de suas Comissões de Direito Imobiliário e de Direito Tributário, promoverá o evento Reforma Tributária no Mercado...
LC 224/25 reduz benefícios fiscais federais
A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais.
Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da...
