Podem ser negociados, nos termos do Edital, os créditos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB, se classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,...
Contribuinte perdeu mais uma disputa no Superior Tribunal de Justiça, que afeta principalmente as empresas com folhas de pagamentos elevadas. No último dia 13.03.24, por unanimidade, o STJ concluiu...
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 986, no sentido de que as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Sistema de Transmissão (TUST), cobradas nas contas de energia...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2178/24 dispondo sobre as seguintes novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício...
Na América Latina existe o debate intitulado "Tampon Tax", para discutir a tributação sobre os absorventes menstruais, que são produtos de consumo essencial, decorrente de necessidade biológica...
No último dia 28.02, foi publicado o acórdão do STJ no RESP 1.896.678/RS, relativo ao julgamento do Tema nº 1125, que, de forma unânime, fixou a tese no sentido de que “ICMS-ST não...