Até bem pouco tempo, um dos principais argumentos de convencimento dos bancos na oferta do plano VGBL era a sua utilização para planejamento sucessório, pois, segundo eles, os valores de VGBL/PGBL...

A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, comumente conhecido como o Refis do CARF, foi prorrogada até o final de julho. A adesão pode ser feita mediante acesso ao e-CAC e está...

Por ocasião do julgamento do REsp 1820873, o STJ entendeu que se presume fraudulenta a venda de imóvel quando existem débitos inscritos em dívida ativa em nome do vendedor. Tal presunção é...

Em recente decisão proferida no REsp 1.996.660, a 2ª Turma do STJ confirmou um entendimento que já estava se formando, no sentido de que o seguro garantia poderia ser liquidado a pedido da Fazenda...