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Bate-papo tributário com Marcelo na TV Federaminas 26.03, 9hs
Contribuição sobre FGTS rescisório
A Gouvêia Rios obteve, em fevereiro de 2019, sentença favorável a um de seus clientes, reconhecendo não ser mais devida, após agosto de 2012, a contribuição de 10% sobre o FGTS rescisório...
Inconstitucionalidade da exigência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários
Tem sido concedidas liminares para afastar a cobrança das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico- CIDEs destinadas ao SEBRAE e ao Incra com fundamento na sua...
Ações para reconhecimento da inconstitucionalidade e restituição das Taxas de Incêndio Estaduais
Tem sido ajuizadas ações, visando a declaração da inconstitucionalidade das taxas de incêndio do Estado de Minas Gerais e a restituição dos valores indevidos recolhidos a tal título nos...