Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento A Medida Provisória 1184/23 (

Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral e julgou o tema 1262, que versava sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial.

Um importante questionamento feito por muitos contribuintes envolve o creditamento do PIS e da COFINS, uma vez que a legislação traz apenas conceitos gerais, que muitas vezes dependem não apenas de...

Publicada no dia 02.08, a LC 199/2023 instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações...