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STF define exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 15.03.2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13.05, por maioria, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 574.706,  no sentido de que o ICMS a...
STJ julgará, em recurso repetitivo, se há recolhimento indevido de contribuições ao ‘Sistema S’ e Terceiros
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, analisar o tema da base de cálculo das contribuições para Terceiros (Salario Educação e INCRA) e "Sistema...
STF decide não haver ilegalidade no aumento de alíquotas de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, em 10.12.2020, o RE 1043313 e a ADI 5277, no sentido de que é constitucional a majoração de alíquotas do PIS e COFINS sobre receitas...
Direito ao creditamento de PIS e COFINS relativo a royalties
Têm sido concedidas liminares assegurando o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo, correspondentes às despesas realizadas por empresas franqueadas com o...