Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a cobrança dos novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Municípios têm lavrado autuações fiscais para exigir o ITBI sobre integralização de imóveis em sociedades holdings, constituídas para organização patrimonial e planejamento...

Foi incluído na pauta de julgamento do STF do dia 28.08.2024, o Tema 118 (RE 592616), que discute a exclusão do Imposto sobre Serviços - ISS da base do PIS e COFINS. Trata-se de “tese filhote”...

A LC 208, publicada no dia 03.07.24, modificou os artigos 174 e 198 do CTN, para estabelecer que o protesto extrajudicial agora é causa de interrupção da prescrição dos créditos tributários e...