Têm sido concedidas liminares assegurando o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo, correspondentes às despesas realizadas por empresas franqueadas com o...

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, com repercussão geral, a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, previsto no inciso VII do artigo 7º da...

Em 21/8, encerrou o julgamento virtual do RE 946.648 e o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Prevaleceu o entendimento do...

O Pleno do STF publicou no dia 19.08.2020, a ata de julgamento do RE 796.376, relativo ao Tema 796 de repercussão geral, que fixou a tese, no sentido de que: “A imunidade em relação ITBI,...