Publicada no dia 02.08, a LC 199/2023 instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias, de forma a possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.

As ações de simplificição de obrigações tributárias acessórias serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que terá a função de instituir e aperfeiçar os processos de emissão unificada de documentos fiscais, utilização de dados de documentos fiscais e fornecimento de declaraçoes pré-preenchidas, de facilitação dos meios de pagamento de tributos e unificaçao de cadastrados fiscais, com a definição de padrões nacionais.

Sem dúvida, um passo importante para, quem sabe, no futuro, o Brasil deixar de liderar o ranking de países, em que as empresas gastam mais horas para apurar, declarar e pagar impostos.