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STJ julgará, em recurso repetitivo, se há recolhimento indevido de contribuições ao ‘Sistema S’ e Terceiros

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, analisar o tema da base de cálculo das contribuições para Terceiros (Salario Educação e INCRA) e "Sistema...

STF decide não haver ilegalidade no aumento de alíquotas de PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, em 10.12.2020, o RE 1043313 e a ADI 5277, no sentido de que é constitucional a majoração de alíquotas do PIS e COFINS sobre receitas...

Direito ao creditamento de PIS e COFINS relativo a royalties

Têm sido concedidas liminares assegurando o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo, correspondentes às despesas realizadas por empresas franqueadas com o...

Incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, com repercussão geral, a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, previsto no inciso VII do artigo 7º da...

É constitucional o IPI da revenda de produto importado, segundo STF

Em 21/8, encerrou o julgamento virtual do RE 946.648 e o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Prevaleceu o entendimento do...

Imunidade do ITBI limitada ao valor do capital integralizado

O Pleno do STF publicou no dia 19.08.2020, a ata de julgamento do RE 796.376, relativo ao Tema 796 de repercussão geral, que fixou a tese, no sentido de que: “A imunidade em relação ITBI,...