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Supremo declara que incide ISS sobre franquia

A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso 603.136, com repercussão geral, em 28/5/2020, declarou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de...

STJ decide que mandado de segurança coletivo beneficia associados filiados após a impetração

A jurisprudência do STJ (AgInt Resp 1841604-RJ) firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a...

STF decide pela constitucionalidade de alíquotas diferentes de IPTU

O STF, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, ficando prejudicado os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator,...

Prorrogação do vencimento de parcelas dos programas de parcelamentos juntos à União

Foi publicada no Diário Oficial do Estado da União – DOU, de 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/20 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de...

STF define teses tributárias com repercussão geral

STF julgou o mérito de temas tributários com a fixação de teses com repercussão a todos os contribuintes:

Tema 176 - Inclusão dos valores pagos...

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – COVID-19

As medidas restritivas implementadas pelo Governo no combate ao novo Coronavírus estão reduzindo drasticamente a atividade econômica do país.   E para minimizar os impactos financeiros...