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Receita Federal abre prazo de autorregularização de débitos de subvenções

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 que dispõe sobre a regularização de débitos apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimentos efetuadas em...

Minas Gerais regulamenta o REFIS ICMS 2024

Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, as regras do novo Programa de regularização de débitos tributários estão dispostas no Decreto 48.790. O Refis prevê o pagamento das...

Receita Federal lança edital de transação para débitos em contencioso administrativo de até 50 milhões.

Podem ser negociados, nos termos do Edital, os créditos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB, se classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,...

STJ decide que não há limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

Contribuinte perdeu mais uma disputa no Superior Tribunal de Justiça, que afeta principalmente as empresas com folhas de pagamentos elevadas. No último dia 13.03.24, por unanimidade, o STJ concluiu...