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STJ decide que não há limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
Contribuinte perdeu mais uma disputa no Superior Tribunal de Justiça, que afeta principalmente as empresas com folhas de pagamentos elevadas. No último dia 13.03.24, por unanimidade, o STJ concluiu...
STJ decide em repetitivo que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS da energia
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 986, no sentido de que as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Sistema de Transmissão (TUST), cobradas nas contas de energia...
Declaração de Ajuste IRPF 2024
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2178/24 dispondo sobre as seguintes novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício...
Tributação do feminino
Na América Latina existe o debate intitulado "Tampon Tax", para discutir a tributação sobre os absorventes menstruais, que são produtos de consumo essencial, decorrente de necessidade biológica...
Efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído
O STJ decidiu o RESP 1.896.678/RS, relativo ao Tema nº 1125, de forma unânime, fixando a tese no sentido de que “ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins...
ITCD na reforma tributária
Apesar da Reforma Tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, ter como foco a tributação do consumo (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS), tivemos alterações importantes também para o...