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Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento
Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento
A Medida Provisória 1184/23 (
A demora na restituição de tributos vai aumentar!
Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral e julgou o tema 1262, que versava sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial.
Soluções de Consulta da RFB sobre créditos de PIS e COFINS
Um importante questionamento feito por muitos contribuintes envolve o creditamento do PIS e da COFINS, uma vez que a legislação traz apenas conceitos gerais, que muitas vezes dependem não apenas de...
Lei Complementar 199/2023: um passo importante para a simplificação das obrigações tributárias acessórias
Publicada no dia 02.08, a LC 199/2023 instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações...
Isenção compras internacionais- Programa “Remessa Conforme”
A partir de hoje (1/8) as compras de até US$ 50 no e-commerce cross-border –compra e venda online entre diferentes países por meio de plataformas/ marketplaces – poderão ter isenção dos...
Como fica a dedução dos materiais empregados na construção civil após Tema 247/STF
A legislação nacional do ISSQN (LC 116/03) prevê que não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil. No passado,...