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Como fica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) em relação aos incentivos fiscais do ICMS, após decisão do STJ.
Em data recente, foi publicada a decisão do STJ (Tema 1.182) que trata da tributação do IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. Discutiu-se no julgamento se o entendimento firmado pelo STJ...
Marcelo Rios estará... A polêmica incidência do ITCD sobre os planos de previdência privada VGBL/PGBL
Até bem pouco tempo, um dos principais argumentos de convencimento dos bancos na oferta do plano VGBL era a sua utilização para planejamento sucessório, pois, segundo eles, os valores de VGBL/PGBL...
O Programa Litígio Zero é prorrogado até o final de julho
A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, comumente conhecido como o Refis do CARF, foi prorrogada até o final de julho. A adesão pode ser feita mediante acesso ao e-CAC e está...
STJ entende que configura fraude à execução a venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
Por ocasião do julgamento do REsp 1820873, o STJ entendeu que se presume fraudulenta a venda de imóvel quando existem débitos inscritos em dívida ativa em nome do vendedor. Tal presunção é...
STJ permite liquidação do seguro garantia antes mesmo que os embargos do devedor transitem em julgado
Em recente decisão proferida no REsp 1.996.660, a 2ª Turma do STJ confirmou um entendimento que já estava se formando, no sentido de que o seguro garantia poderia ser liquidado a pedido da Fazenda...