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Perse e o SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 67/2023, a Receita Federal do Brasil definiu que o benefício fiscal da redução a zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do...
Novo RICMS 2023
O governador do Estado de Minas Gerais - Romeu Zema - assinou em 22.03.2023, o decreto que institui um novo RICMS-MG/2023. Conforme noticiado no portal da Agência de Notícias de Minas Gerais, o...
STF derruba multa isolada de 50% das compensações não homologadas
O contribuinte que apura crédito perante a Receita Federal do Brasil - RFB pode usá-lo na compensação com débitos vencidos ou vincendos. Uma vez formalizada a compensação, a RFB tem o prazo de...
Medida cautelar no STF quanto às alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski do STF na ADC 84 suspendeu decisões que afastavam as novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras definidas pelo Decreto 11.374 de...
Perse: alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A Lei n° 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), promovendo a redução de alíquota para zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de 5 anos, para...
Quebra da coisa julgada tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), por unanimidade, que decisão judicial definitiva (transitada em julgado) sobre tributos...