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Como fica a dedução dos materiais empregados na construção civil após Tema 247/STF
A legislação nacional do ISSQN (LC 116/03) prevê que não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil. No passado,...
Portadores de moléstia grave: isenção do IR sobre VGBL/PGBL
A Receita Federal do Brasil firmou entendimento (Solução de Consulta SRRF08 n°. 3.009/23) no sentido de que os rendimentos auferidos no âmbito de um plano VGBL são tributados pelo imposto de...
Reforma Tributária – O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda Constitucional n°. 45-A/2019 foi aprovada pela Câmara, e agora segue para votação no Senado. Se o texto for aprovado sem modificações, o PIS, a COFINS e o IPI serão...
Alteração da base de cálculo do ITBI em BH
Na linha do entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 1.113, o município de Belo Horizonte editou a Lei 11.530/23 para alterar o artigo 5º, da Lei 5.492/88, que trata do ITBI. Com a...
O impacto do ICMS devido por substituição tributária na apuração do PIS e COFINS
Questão da mais alta relevância ainda está indefinida no Poder Judiciário. Após o STF entender que o Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se...
STF mantém cobrança do ISS no Município do estabelecimento prestador
O STF concluiu o julgamento da ADI 5835, que discutia as alterações promovidas na Lei Complementar 116/03, pelas LC 157/2016 e 175/2020, quanto ao local de incidência do ISS sobre serviços de...