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Inclusão do ICMS no cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
Em contra-ataque ao posicionamento do STF de que o ICMS deveria ser excluído da apuração dos débitos do PIS e da COFINS, o Poder Executivo editou a MP n°. 1.159/23, com efeitos a partir de 01 de...
STJ manteve incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nos levantamentos de depósitos judiciais
Apesar do STF já ter afastado a exigência de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre a repetição do indébito (restituição ou compensação) no Tema 962, o Superior Tribunal de Justiça - STJ,...
Funrural, de quem cobrar
Em recentes decisões, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural – FUNRURAL - a cargo das agroindústrias...
STF conclui o julgamento da ADC 49 sobre o ICMS das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
No julgamento da ADC 49 pelo STF prevaleceu o voto do Min. Edson Fachin, no sentido de modular os efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre as...
Receita Federal define tributação sobre indenização por dano patrimonial e lucros cessantes.
Recentemente foi publicada a Solução de Consulta - Cosit nº 26 de 25 de janeiro de 2023, que trouxe importantes considerações a respeito da incidência do Imposto de Renda...
Perse e o SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 67/2023, a Receita Federal do Brasil definiu que o benefício fiscal da redução a zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do...