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STJ define regras para a penhora de faturamento
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 769, que tratava da possibilidade da penhora de faturamento das empresas para garantia de execuções fiscais e as hipóteses em que poderia ser...
Ministro da Fazenda entrega ao Congresso o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária
O texto de 360 páginas e 500 artigos trata do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA dual ( IBS e CBS), que unifica 5 tributos, impondo a não cumulatividade plena. O projeto de lei complementar...
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STF decide que incide PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
No julgamento dos Temas 630 e 684, o STF fixou o entendimento de que a tributação das receitas de locação de bens móveis e imóveis sempre esteve autorizada pelo texto constitucional. O ministro...
Receita Federal abre prazo de autorregularização de débitos de subvenções
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 que dispõe sobre a regularização de débitos apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimentos efetuadas em...
Minas Gerais regulamenta o REFIS ICMS 2024
Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, as regras do novo Programa de regularização de débitos tributários estão dispostas no Decreto 48.790. O Refis prevê o pagamento das...