STF decide que o Difal/ICMS da LC 190/2022 é devido desde abril de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nas ADIs 7066, 7078 e 7070, por maioria de votos, que a cobrança do DIFAL estabelecido pela LC 190/2022 tem que respeitar o princípio da noventena (90 dias),...

ICMS nas transferências- rejeição do Convênio

Rejeitado o Convênio que tratava da transferência do ICMS relativo à circulação entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No julgamento da ADC n°. 49, o STF reafirmou a...

STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de materiais intermediários usados como insumo

A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 1.775.781, entendeu que há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de...

Senado aprova a reforma tributária

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 da reforma tributária com algumas mudanças. Foram 53 votos a favor e 24 contra, no primeiro e...

STJ inicia julgamento do teto para contribuições a Terceiros do Sistema “S”.

STJ iniciou o julgamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições do Sistema “S”. O STJ deu início ao julgamento dos REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), tendo a Relatora...

Câmara aprova o projeto de lei da tributação dos fundos e offshore

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a taxação dos fundos de alta renda, tanto os exclusivos ou dos “super-ricos” no País, quanto os offshore, mantidos por brasileiros no...