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Câmara aprova o projeto de lei da tributação dos fundos e offshore
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a taxação dos fundos de alta renda, tanto os exclusivos ou dos “super-ricos” no País, quanto os offshore, mantidos por brasileiros no...
O ITCD – imposto das doações e heranças- na reforma tributária
A reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho e que tramita no Senado, instituiu a progressividade do ITCD, em razão do valor da transmissão ou da doação e...
STF declara a constitucionalidade do IOF nos mútuos que não envolvam instituição financeira
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 590.186 (Tema 104), validou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo...
Minas Gerais retoma o ICMS maior sobre produtos considerados supérfluos
Com a publicação da Lei 24.471/23, em 30.09.23, o adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) volta a ser cobrado no Estado de Minas Gerais a partir de janeiro de 2024, através da...
Alterações no CARF
Publicada em 21/09/2023, a Lei nº 14.689/2023 traz diversas alterações nas regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fazendários (CARF), sendo a principal delas o retorno do...
STF confirma benefícios fiscais de alimentos em MG, mas proíbe diferença pela procedência
Produtos alimentícios: STF confirma princípio que proíbe diferenciação da tributação em razão da procedência A legislação mineira prevê diversos incentivos ficais para produtos...