O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, no RE 593.544 (Tema
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O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.125, no sentido de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte...
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), e firmou novo entendimento de que a cobrança do diferencial de...