Minas Gerais regulamenta o REFIS ICMS 2024

Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, as regras do novo Programa de regularização de débitos tributários estão dispostas no Decreto 48.790. O Refis prevê o pagamento das...

Marcelo Rios falará em Mesa de Debates do IEFI sobre tributação das subvenções

Marcelo Rios em evento da Federaminas sobre transferências do ICMS

Receita Federal lança edital de transação para débitos em contencioso administrativo de até 50 milhões.

Podem ser negociados, nos termos do Edital, os créditos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB, se classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,...

STJ decide que não há limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

Contribuinte perdeu mais uma disputa no Superior Tribunal de Justiça, que afeta principalmente as empresas com folhas de pagamentos elevadas. No último dia 13.03.24, por unanimidade, o STJ concluiu...

STJ decide em repetitivo que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS da energia

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 986, no sentido de que as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Sistema de Transmissão (TUST), cobradas nas contas de energia...