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Norma prevê ‘transação do contencioso’ federal
O Ministério da Economia publicou dia 17.06.20, a Portaria nº 247, que trata de mais uma norma sobre transação tributária, regulamentando a possibilidade de o Fisco negociar com os contribuintes...
PGFN facilita pagamento de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade...
Supremo declara que incide ISS sobre franquia
A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso 603.136, com repercussão geral, em 28/5/2020, declarou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de...
STJ decide que mandado de segurança coletivo beneficia associados filiados após a impetração
A jurisprudência do STJ (AgInt Resp 1841604-RJ) firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a...
STF decide pela constitucionalidade de alíquotas diferentes de IPTU
O STF, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, ficando prejudicado os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator,...
Prorrogação do vencimento de parcelas dos programas de parcelamentos juntos à União
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da União – DOU, de 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/20 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de...