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Honrosa homenagem
O professor José Luiz de Gouvêia Rios recebeu mais uma honrosa e emocionante homenagem póstuma em 24.04.2019, nomeando Medalhas conferidas no VIII Seminário de Direito Tributário da Faculdade...
Contribuição sobre FGTS rescisório
A Gouvêia Rios obteve, em fevereiro de 2019, sentença favorável a um de seus clientes, reconhecendo não ser mais devida, após agosto de 2012, a contribuição de 10% sobre o FGTS rescisório...
Ações para reconhecimento da inconstitucionalidade e restituição das Taxas de Incêndio Estaduais
Tem sido ajuizadas ações, visando a declaração da inconstitucionalidade das taxas de incêndio do Estado de Minas Gerais e a restituição dos valores indevidos recolhidos a tal título nos...
Liminares e seguranças afastando a vedação da compensação mensal do IRPJ e CSLL no lucro real por estimativa
Estão sendo concedidas liminares e seguranças em mandados de segurança reconhecendo, para o exercício de 2018, a inconstitucionalidade da limitação à compensação mensal no regime do lucro...