Notícias

Inclusão do ICMS no cálculo dos créditos do PIS e da COFINS

Em contra-ataque ao posicionamento do STF de que o ICMS deveria ser excluído da apuração dos débitos do PIS e da COFINS, o Poder Executivo editou a MP n°. 1.159/23, com efeitos a partir de 01 de...

STJ manteve incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nos levantamentos de depósitos judiciais

Apesar do STF já ter afastado a exigência de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre a repetição do indébito (restituição ou compensação) no Tema 962, o Superior Tribunal de Justiça - STJ,...

Funrural, de quem cobrar

Em recentes decisões, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural – FUNRURAL - a cargo das agroindústrias...

STF conclui o julgamento da ADC 49 sobre o ICMS das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

No julgamento da ADC 49 pelo STF prevaleceu o voto do Min. Edson Fachin, no sentido de modular os efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre as...

Receita Federal define tributação sobre indenização por dano patrimonial e lucros cessantes.

Recentemente foi publicada a Solução de Consulta - Cosit nº 26 de 25 de janeiro de 2023, que trouxe importantes considerações a respeito da incidência do Imposto de Renda...

Perse e o SIMPLES

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 67/2023, a Receita Federal do Brasil definiu que o benefício fiscal da redução a zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do...