Notícias
STF declara a constitucionalidade do IOF nos mútuos que não envolvam instituição financeira
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 590.186 (Tema 104), validou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo...
Minas Gerais retoma o ICMS maior sobre produtos considerados supérfluos
Com a publicação da Lei 24.471/23, em 30.09.23, o adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) volta a ser cobrado no Estado de Minas Gerais a partir de janeiro de 2024, através da...
Alterações no CARF
Publicada em 21/09/2023, a Lei nº 14.689/2023 traz diversas alterações nas regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fazendários (CARF), sendo a principal delas o retorno do...
STF confirma benefícios fiscais de alimentos em MG, mas proíbe diferença pela procedência
Produtos alimentícios: STF confirma princípio que proíbe diferenciação da tributação em razão da procedência A legislação mineira prevê diversos incentivos ficais para produtos...
MP n° 1.185/23 – Novo tratamento fiscal para as subvenções
Conforme previsto pela recente Medida Provisória, a partir de 1/1/2024, fica vedada a exclusão dos valores recebidos a título de subvenção das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em...
Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento
Medida Provisória 1184/23 e a tributação dos fundos de investimento A Medida Provisória 1184/23 (